O Presidente da Câmara Municipal de Camanducaia, vereador Leandro Lopes de Toledo, vem a público esclarecer recentes fatos noticiados em uma publicação no Facebook de uma cidadão, referentes ao Projeto de Lei Complementar 177/2021. Dito pelo mesmo que foi um projeto aprovado pelos vereadores concernente ao aumento do salário dos cargos comissionados em plena Pandemia, questionando se a Câmara Municipal estaria trabalhando para o povo ou para o Prefeito.
Informo à população camanducaiense que o referido Projeto de Lei Complementar 177/2021, trata-se da reforma da Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal. A intenção dessa Gestão é a de reduzir a despesa com pessoal e ainda criar novas funções, adequar outras, permitindo uma ampliação do atendimento do poder público a população. O projeto extingue cargos que não estavam sendo utilizados há anos, diminui salários de outras funções, e com essa liberação de receita, cria cargos em comissão e funções gratificadas.
Corroborando a isso, medidas como as propostas no Projeto de Lei Complementar 177/2021, que buscam adequar a realidade desta Administração Pública quanto à desnecessidade de determinados cargos e gratificações, e a criação e reajustes necessários para outros (como exemplo o cargo de Chefe Divisão de Vigilância Sanitária), resultando na redução das despesas públicas, não estão abrangidas nas vedações da LC nº 173/2020.
Ainda, esclarece que, segundo o Poder Executivo foram identificadas mudanças necessárias na estrutura organizacional do Município e, por isso, fora elaborado o presente Projeto de Lei, acompanhado da devida análise de impacto financeiro, mediante o qual é possível verificar a redução nas despesas públicas com pessoal: um montante de redução no valor de R$ 67.167,41 (sessenta e sete mil cento e sessenta e sete reais e quatorze centavos), com um saldo de R$ 3.611,07 (três mil seiscentos e onze reais e sete centavos).
O Projeto de Lei ainda permitirá a criação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, pasta extremamente importante para o desenvolvimento ambiental e sustentável do município.
Finalmente, digo à população de Camanducaia que a postagem do cidadão que o Projeto de Lei Complementar 177/2021 seria para aumento do salário dos cargos comissionados em plena Pandemia, trata-se de um equívoco na sua interpretação, quando o presente projeto de Lei não trará aumento de despesa, e sim uma economia de gastos, adequando cargos de servidores da linha de frente e ampliação do atendimento público aos cidadãos.
